HC 909376 - DECISAO

HC 909376 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu estar configurada a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), ante a primariedade e bons antecedentes do paciente e ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, ao passo que manteve a majorante do art. 40, III, da mesma lei por assentamento das circunstâncias de proximidade do delito com estabelecimentos sensíveis; assim, preservada a dosimetria na segunda fase, procedeu-se ao cálculo final que resultou na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias, e 485 dias-multa,...

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO BORGES DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias, e 485 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art.40, III Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Art.40, III Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO BORGES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu estar configurada a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), ante a primariedade e bons antecedentes do paciente e ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, ao passo que manteve a majorante do art. 40, III, da mesma lei por assentamento das circunstâncias de proximidade do delito com estabelecimentos sensíveis; assim, preservada a dosimetria na segunda fase, procedeu-se ao cálculo final que resultou na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias, e 485 dias-multa,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias, e 485 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar ao paciente a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias, e 485 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação