AREsp 2522004 - DECISAO

AREsp 2522004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação do recorrente às atividades criminosas por elementos de convicção dos autos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, porções fracionadas, tabletes na residência e depoimentos/denúncias), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PROENCA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSE PROENCA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 requisitos para concessão da minorante (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação do recorrente às atividades criminosas por elementos de convicção dos autos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, porções fracionadas, tabletes na residência e depoimentos/denúncias), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.