HC 858166 - ACORDAO

HC 858166 - ACORDAO

Não havendo fundada suspeita concreta e objetiva anterior à diligência (a abordagem se baseou apenas em nervosismo e no local conhecido pelo tráfico), a busca pessoal foi ilegítima, tornando ilícitas as provas daí derivadas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: Henrique Augusto dos Santos Hamdan; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Fundada Suspeita

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Parties

Henrique Augusto dos Santos Hamdan

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita concreta e objetiva anterior à diligência (a abordagem se baseou apenas em nervosismo e no local conhecido pelo tráfico), a busca pessoal foi ilegítima, tornando ilícitas as provas daí derivadas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Henrique Augusto dos Santos Hamdan, com fundamento no art. 386, II, do CPP.