HC 916995 - DECISAO

HC 916995 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham sido consideradas na pena-base (o que, segundo entendimento do STF, impede sua valoração novamente na terceira fase por configurar bis in idem), aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo de 1/6 e, em seguida, manteve-se a causa de aumento prevista no art. 40, V, resultando no redimensionamento da pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por fundamentação em pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; indeferiu-se a extensão, nesta Corte, da...

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA QUINTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente, com redimensionamento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Ordem Coletiva De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA QUINTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem pela valoração da quantidade e natureza da droga tanto na pena-base quanto na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham sido consideradas na pena-base (o que, segundo entendimento do STF, impede sua valoração novamente na terceira fase por configurar bis in idem), aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo de 1/6 e, em seguida, manteve-se a causa de aumento prevista no art. 40, V, resultando no redimensionamento da pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por fundamentação em pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; indeferiu-se a extensão, nesta Corte, da...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente, com redimensionamento da pena do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima de 1/6, e redimensionar a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Mantém-se o regime inicial fechado por fundamento em pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.