AREsp 2553390 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão no Habeas Corpus n. 870.210/SE que restabeleceu a decisão de origem que havia rejeitado a denúncia em razão da ilicitude da busca pessoal, tornando sem interesse a insurgência contra a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Marcelo dos Santos Barboza; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- agravo em recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Rejeição Da Denúncia, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Marcelo dos Santos Barboza
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por decisão de origem
- 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
- 3 restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão no Habeas Corpus n. 870.210/SE que restabeleceu a decisão de origem que havia rejeitado a denúncia em razão da ilicitude da busca pessoal, tornando sem interesse a insurgência contra a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
agravo em recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial ante a perda superveniente do objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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