RHC 198670 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as questões trazidas não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ainda, faltou impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação da dialeticidade recursal), e caberia à defesa opor embargos de declaração para provocar a manifestação necessária, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RARISSA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Competência De Guardas Municipais, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Busca Pessoal +3 more

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Parties

RARISSA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões trazidas não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ainda, faltou impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação da dialeticidade recursal), e caberia à defesa opor embargos de declaração para provocar a manifestação necessária, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.