AREsp 2598937 - DECISAO

AREsp 2598937 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos de prova, considerando insuficientes os elementos para condenação por tráfico (quantidades apreendidas e fragilidade probatória), e que a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à apreciação das provas (art. 619 CPP)
  2. 2 caracterização do tráfico de drogas vs. consumo pessoal (art. 28 e art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos de prova, considerando insuficientes os elementos para condenação por tráfico (quantidades apreendidas e fragilidade probatória), e que a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.