HC 891387 - DECISAO

HC 891387 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem a fundada suspeita objetiva e sem a referibilidade exigida pela jurisprudência do STJ, e não restou demonstrado pelo Estado o consentimento livre e voluntário da genitora; assim, as provas obtidas com esses atos e as delas derivadas são ilícitas, tornando-se imprestável a prova da materialidade do tráfico, motivo pelo qual a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS CESAR VIEIRA ANGELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Flagrante, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

DOUGLAS CESAR VIEIRA ANGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado e baseada em impressões subjetivas (nervosismo)
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar e validade do consentimento alegado da genitora
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas derivadas

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem a fundada suspeita objetiva e sem a referibilidade exigida pela jurisprudência do STJ, e não restou demonstrado pelo Estado o consentimento livre e voluntário da genitora; assim, as provas obtidas com esses atos e as delas derivadas são ilícitas, tornando-se imprestável a prova da materialidade do tráfico, motivo pelo qual a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio das buscas e de todas as provas dela decorrentes