HC 917197 - DECISAO

HC 917197 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao utilizar a quantidade e a natureza das drogas para restringir a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, configurando bis in idem por já ter utilizado tais elementos na fixação da pena-base; aplicou-se, de ofício, a jurisprudência desta Corte para majorar a fração do redutor ao seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: AMANDA CAROLINE RODRIGUES BRANDAO LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 1503948-50.2021.8.26.0482); Apelante: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e aplicação do redutor no grau máximo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Controle De Legalidade De Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Controle De Legalidade De Decisão Judicial

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Parties

AMANDA CAROLINE RODRIGUES BRANDAO LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 1503948-50.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica
  3. 3 se a quantidade e a natureza da droga podem limitar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao utilizar a quantidade e a natureza das drogas para restringir a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, configurando bis in idem por já ter utilizado tais elementos na fixação da pena-base; aplicou-se, de ofício, a jurisprudência desta Corte para majorar a fração do redutor ao seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e aplicação do redutor no grau máximo

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal em razão da utilização indevida da natureza das drogas na primeira fase da dosimetria.
  • Aplicar, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a redução da pena no grau máximo (2/3).