HC 772528 - DECISAO

HC 772528 - DECISAO

Embora inviável o conhecimento da alegada nulidade das buscas por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revisar a dosimetria, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3) devido à primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga; reduziu a pena para 1 ano e 8 meses, fixou regime inicial aberto conforme critérios dos arts. 33 e 42 e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos por atender aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CAMARGO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0168660-95.2017.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Ilegalidade Da Busca Pessoal E Veicular (inapreciável Por Esta Corte), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Ilegalidade Da Busca Pessoal E Veicular (inapreciável Por Esta Corte) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PEDRO HENRIQUE CAMARGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0168660-95.2017.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular
  2. 2 aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora inviável o conhecimento da alegada nulidade das buscas por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revisar a dosimetria, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3) devido à primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga; reduziu a pena para 1 ano e 8 meses, fixou regime inicial aberto conforme critérios dos arts. 33 e 42 e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos por atender aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.