HC 907392 - DECISAO

HC 907392 - DECISAO

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela condição de reincidência do paciente; tais circunstâncias justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUCIANO FREITAS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FREITAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela condição de reincidência do paciente; tais circunstâncias justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.