HC 916543 - DECISAO

HC 916543 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca veicular foi considerada lícita diante de informações prévias e específicas que coincidiram com as características do veículo e do condutor e pelos antecedentes e prisão anterior do paciente, configurando fundada suspeita; ademais, a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão da reincidência, sendo mantido o regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: Ronildo Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Reincidência, Regime Prisional
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

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Parties

Ronildo Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca veicular foi considerada lícita diante de informações prévias e específicas que coincidiram com as características do veículo e do condutor e pelos antecedentes e prisão anterior do paciente, configurando fundada suspeita; ademais, a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão da reincidência, sendo mantido o regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.