RHC 183151 - DECISAO

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Embora reconhecendo que havia indícios de prática de tráfico e circunstâncias que configuram periculum libertatis, o Tribunal concluiu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente e genérica diante da primariedade do réu e das quantidades apreendidas, de modo que a medida extrema não se mostrou necessária naquele momento, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Impetrante: LUCAS BIEDA COREIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
parcial provimento do recurso; liminar ratificada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

LUCAS BIEDA COREIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que havia indícios de prática de tráfico e circunstâncias que configuram periculum libertatis, o Tribunal concluiu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente e genérica diante da primariedade do réu e das quantidades apreendidas, de modo que a medida extrema não se mostrou necessária naquele momento, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

parcial provimento do recurso; liminar ratificada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.