HC 916597 - DECISAO

HC 916597 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus liminarmente, pois as diligências policiais decorreram de denúncias e monitoramento que autorizaram fundada suspeita para abordagem e revista veicular (apreensão de 1,5kg de cocaína), tendo o paciente indicado a existência de mais drogas e armas na residência, onde foram encontrados entorpecentes e material de traficância; tratou‑se de crime de caráter permanente, com anuência para ingresso no local, de modo que as buscas e apreensões foram lícitas e a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSIAS APARECIDO DA SILVA DE GODOI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

OSIAS APARECIDO DA SILVA DE GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 violação de domicílio e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundadas suspeitas para revista e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus liminarmente, pois as diligências policiais decorreram de denúncias e monitoramento que autorizaram fundada suspeita para abordagem e revista veicular (apreensão de 1,5kg de cocaína), tendo o paciente indicado a existência de mais drogas e armas na residência, onde foram encontrados entorpecentes e material de traficância; tratou‑se de crime de caráter permanente, com anuência para ingresso no local, de modo que as buscas e apreensões foram lícitas e a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se