AREsp 2608007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso, não havendo violação federal passível de revisão sem reexame de provas, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83, e aplicando-se a Súmula 568 do STJ para decidir pelo desprovimento.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE FABRICIO DA ASSUNCAO; Ministerio Publico/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Recursos Especiais +5 more

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Parties

GEORGE FABRICIO DA ASSUNCAO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso, não havendo violação federal passível de revisão sem reexame de provas, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83, e aplicando-se a Súmula 568 do STJ para decidir pelo desprovimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial