HC 916710 - DECISAO

HC 916710 - DECISAO

Como o acórdão estadual transitou em julgado e não foi requerida revisão criminal no Tribunal de Justiça, o STJ não conhece do habeas corpus que objetiva substituir a revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 controle de legalidade de acórdão estadual já transitado em julgado pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão estadual transitou em julgado e não foi requerida revisão criminal no Tribunal de Justiça, o STJ não conhece do habeas corpus que objetiva substituir a revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.