HC 893597 - DECISAO

HC 893597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e possui antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que impedem a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicar a minorante demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus, e o regime prisional imposto está adequado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Parties
Paciente: MARLON CABRAL MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MARLON CABRAL MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e possui antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que impedem a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicar a minorante demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus, e o regime prisional imposto está adequado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.