AREsp 2345117 - DECISAO

AREsp 2345117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de insuficiência de provas ou desclassificação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo realizou exame exaustivo das provas (depoimentos policiais, apreensão das drogas, quantidade e circunstâncias) que justificaram a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Manifestante/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 386, V e VII do CPP e ao art. 5º, LIV e LVII da CF (alegada pelo agravante)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (alegada pelo agravante)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de insuficiência de provas ou desclassificação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo realizou exame exaustivo das provas (depoimentos policiais, apreensão das drogas, quantidade e circunstâncias) que justificaram a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.