HC 914628 - DECISAO

HC 914628 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes para a conclusão pelo delito de tráfico (art. 33): houve apenas apreensão de entorpecentes sem indicativos concretos de mercancia e a única conduta comprovada foi a de trazê-los consigo, compatível com o art. 28.

Parties
Paciente/impetrante: NATALINO FRANCISCO CIRINO; Paciente/impetrante: JORGE DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALINO FRANCISCO CIRINO

Paciente/impetrante

JORGE DE PONTES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar a tipificação em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes para a conclusão pelo delito de tráfico (art. 33): houve apenas apreensão de entorpecentes sem indicativos concretos de mercancia e a única conduta comprovada foi a de trazê-los consigo, compatível com o art. 28.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis