REsp 2105780 - DECISAO

REsp 2105780 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que a defesa não indicou expressamente o permissivo constitucional para o recurso especial e não apontou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, o Tribunal concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida (3,5 kg de maconha), isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 484/487).

Parties
Recorrente: Gabriel Gomes; Recorrente: Mateus Oliveira Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Ingresso Irregular De Policiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Ingresso Irregular De Policiais Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Gabriel Gomes

Recorrente

Mateus Oliveira Luz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, XI da CF e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ingresso irregular de policiais no domicílio e consequente nulidade
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional para o cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que a defesa não indicou expressamente o permissivo constitucional para o recurso especial e não apontou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, o Tribunal concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida (3,5 kg de maconha), isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 484/487).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença de e-STJ fls. 484/487.
  • Intimem-se.