HC 857194 - DECISAO

HC 857194 - DECISAO

Houve ingresso legal na residência por autorização do acusado e encontro fortuito de drogas, mas a quantidade apreendida (23 g) e as circunstâncias do caso não demonstraram, de forma suficientemente robusta, a destinação à traficância; diante dos fatos incontroversos e da interpretação jurídica cabível, a ordem foi concedida parcialmente para desclassificar a condenação de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28 da Lei n. 11.343/2006), sem necessidade de revolvimento probatório aprofundado.

Parties
Paciente: JUAN BRIAN ARAÚJO LAURÊNIO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para desclassificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Desclassificação, Encontro Fortuito De Provas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Desclassificação Encontro Fortuito De Provas Presunção De Inocência

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Parties

JUAN BRIAN ARAÚJO LAURÊNIO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por desvio de finalidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga e demais elementos para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Houve ingresso legal na residência por autorização do acusado e encontro fortuito de drogas, mas a quantidade apreendida (23 g) e as circunstâncias do caso não demonstraram, de forma suficientemente robusta, a destinação à traficância; diante dos fatos incontroversos e da interpretação jurídica cabível, a ordem foi concedida parcialmente para desclassificar a condenação de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28 da Lei n. 11.343/2006), sem necessidade de revolvimento probatório aprofundado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para desclassificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a condenação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria