HC 915092 - DECISAO

A busca domiciliar foi considerada irregular por ausência de comprovação de fundadas razões para ingresso e por falta de prova de consentimento livre e documentado do morador (havendo relatos de pressão e agressividade), razão pela qual as provas obtidas na devassa e suas derivadas são ilícitas; em decorrência da exclusão dessas provas, não há prova da materialidade do delito de tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties: Paciente: Peter Bernardo Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Peter Bernardo Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
2 relevância de denúncias anônimas para fundada suspeita
3 validez do consentimento do morador sob pressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Reconhecimento da invalidade da busca domiciliar realizada sem comprovação de fundadas razões
Declaração de ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar e de todas as provas dela decorrentes