HC 916885 - DECISAO

HC 916885 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado essencialmente na quantidade/natureza das drogas apreendidas, na confissão e na ausência de comprovação de atividade lícita, circunstâncias insuficientes isoladamente para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa; ademais, o uso da quantidade/natureza na terceira fase, sem outros elementos conjugados, configuraria bis in idem, devendo ser reconhecida a incidência do redutor e restabelecida a dosimetria da sentença.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da pena aplicada em sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ISMAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado essencialmente na quantidade/natureza das drogas apreendidas, na confissão e na ausência de comprovação de atividade lícita, circunstâncias insuficientes isoladamente para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa; ademais, o uso da quantidade/natureza na terceira fase, sem outros elementos conjugados, configuraria bis in idem, devendo ser reconhecida a incidência do redutor e restabelecida a dosimetria da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da pena aplicada em sentença.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Restabelecer a dosimetria da pena aplicada em sentença