REsp 2105780 - DECISAO

REsp 2105780 - DECISAO

Restabelecer a dosimetria fixada na sentença porque, embora a instância ordinária tenha mantido a integridade da cadeia de custódia e validado o exame pericial (inclusive por amostragem), a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não pode fundar-se unicamente na quantidade de droga apreendida; à míngua de outros elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, deve ser mantida a redução prevista no §4º, motivo pelo qual se dá parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: Ezequias de Brito; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença de e-STJ fls. 484/487.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Ezequias de Brito

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Restabelecer a dosimetria fixada na sentença porque, embora a instância ordinária tenha mantido a integridade da cadeia de custódia e validado o exame pericial (inclusive por amostragem), a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não pode fundar-se unicamente na quantidade de droga apreendida; à míngua de outros elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, deve ser mantida a redução prevista no §4º, motivo pelo qual se dá parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença de primeira instância.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença de e-STJ fls. 484/487.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença de e-STJ fls. 484/487.
  • Intimem-se.