HC 888597 - ACORDAO

HC 888597 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (3/2/2023), configurando-se como substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível; inexistindo julgamento de mérito deste STJ passível de ensejar revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o writ e manteve-se a decisão de não conhecimento/denegação.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: Romeu Sebastiao de Aguiar Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada
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Parties

Romeu Sebastiao de Aguiar Junior

Agravante / Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de pedido de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus nessas circunstâncias
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (3/2/2023), configurando-se como substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível; inexistindo julgamento de mérito deste STJ passível de ensejar revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o writ e manteve-se a decisão de não conhecimento/denegação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do writ e reconheceu a inadmissibilidade por se tratar de substitutivo de revisão criminal