HC 837369 - ACORDAO

HC 837369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal: o prazo transcorrido para julgamento da apelação foi considerado razoável diante da complexidade do feito, do número de réus, da necessidade de diligências e da remessa/baixa dos autos para juntada de razões recursais, além de se considerar o quantum da pena (19 anos). Determinou-se, todavia, recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça da Paraíba para julgamento da apelação e reexame da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: VILSON FELIX DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa Armada, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Reavaliação Da Medida Cautelar, Medidas Alternativas À Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Armada Excesso De Prazo Prisão Cautelar Reavaliação Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

VILSON FELIX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 reavaliação da prisão cautelar nos autos de apelação (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 consideração do quantum da pena na aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal: o prazo transcorrido para julgamento da apelação foi considerado razoável diante da complexidade do feito, do número de réus, da necessidade de diligências e da remessa/baixa dos autos para juntada de razões recursais, além de se considerar o quantum da pena (19 anos). Determinou-se, todavia, recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça da Paraíba para julgamento da apelação e reexame da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VILSON FELIX DOS SANTOS
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que empregue celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0000385-26.2016.8.15.0411 e no reexame do cárcere preventivo, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP