HC 901372 - ACORDAO

HC 901372 - ACORDAO

Presente os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a norma não determina o percentual da redução; diante da elevada quantidade de drogas apreendidas (120 kg de maconha) e das circunstâncias do caso, o juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adequadamente fixou a redução em 1/6, mantendo-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, 486 dias-multa, e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente/agravante: LILIAN COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantum Da Minorante, Fixação De Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantum Da Minorante Fixação De Pena Regime Inicial Semiaberto

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Parties

LILIAN COSTA DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o patamar adequado da redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 se a existência dos requisitos objetivos autoriza aplicação da fração máxima da minorante ou se há discricionariedade judicial para fixar o quantum

Ratio Decidendi

Presente os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a norma não determina o percentual da redução; diante da elevada quantidade de drogas apreendidas (120 kg de maconha) e das circunstâncias do caso, o juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adequadamente fixou a redução em 1/6, mantendo-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, 486 dias-multa, e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a redução de pena no patamar de 1/6