HC 874803 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa inovou ao suscitar tese não apresentada anteriormente e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações exigiriam análise probatória e de autoria imprópria na via do habeas corpus.

Parties: Agravante: LUIS ARMANDO MENDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Insuficiência Probatória, Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Inovação Recursal Súmula 182/stj Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS ARMANDO MENDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade de inovação recursal no agravo regimental
2 improcedência do exame de matéria probatória em habeas corpus
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.