HC 886192 - ACORDAO

HC 886192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base em 2 anos foi motivada pela apreensão de 23kg de ácido bórico e por material destinado à fabricação de entorpecentes, circunstâncias que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por demonstrarem dedicação à atividade criminosa, e porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela análise desfavorável das circunstâncias judiciais, sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS TAVARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JOÃO CARLOS TAVARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base em razão da apreensão de 23kg de ácido bórico
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base em 2 anos foi motivada pela apreensão de 23kg de ácido bórico e por material destinado à fabricação de entorpecentes, circunstâncias que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por demonstrarem dedicação à atividade criminosa, e porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela análise desfavorável das circunstâncias judiciais, sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a elevação da pena-base em 2 anos de reclusão