HC 892352 - ACORDAO

HC 892352 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a atuação da guarda municipal foi ilícita: não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a busca pessoal foi prática invasiva alheia às atribuições da corporação; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e a sentença absolutória foi restabelecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido: DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Restabelecida a sentença absolutória e reconhecida a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada pela guarda municipal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade Da Prova Guardas Municipais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limites da atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 301 do CPP (prisão por qualquer do povo) em situações sem flagrante visível
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada por guarda municipal sem relação direta com finalidades da corporação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a atuação da guarda municipal foi ilícita: não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a busca pessoal foi prática invasiva alheia às atribuições da corporação; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e a sentença absolutória foi restabelecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Restabelecida a sentença absolutória e reconhecida a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada pela guarda municipal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e todas as delas decorrentes