AREsp 2610821 - DECISAO

AREsp 2610821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram a dedicação da agravante à atividade de tráfico (confissão, pagamento mensal, grande quantidade de droga e petrechos), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; fundamentou-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REGIANE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

REGIANE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 compatibilidade entre decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram a dedicação da agravante à atividade de tráfico (confissão, pagamento mensal, grande quantidade de droga e petrechos), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; fundamentou-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.