HC 914436 - DECISAO

HC 914436 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID SILVEIRA CARVALHO JUNIOR; Paciente: BRUNO SCISTOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAVID SILVEIRA CARVALHO JUNIOR

Paciente

BRUNO SCISTOWSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar o redutor