HC 917515 - DECISAO

HC 917515 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi suscitada e apreciada na instância originária; sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a via eleita é inadequada para o provimento pleiteado.

Parties
Paciente: ROSANGELA FERNANDES GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5001748-55.2022.8.21.0129/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ROSANGELA FERNANDES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5001748-55.2022.8.21.0129/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas decorrente de denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (per saltum) salvo em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi suscitada e apreciada na instância originária; sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a via eleita é inadequada para o provimento pleiteado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.