AREsp 2598943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º pela existência de reincidência do réu e pela expressiva quantidade de droga apreendida, fundamentos consonantes com a jurisprudência desta Corte que justificam também a fixação do regime inicial fechado, não havendo permissivo para reexame probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO MAIA ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANO MAIA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da reincidência como óbice à minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (arts. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º pela existência de reincidência do réu e pela expressiva quantidade de droga apreendida, fundamentos consonantes com a jurisprudência desta Corte que justificam também a fixação do regime inicial fechado, não havendo permissivo para reexame probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.