HC 885949 - DECISAO

HC 885949 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na utilização distinta e cumulativa da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base; a quantidade apreendida não era expressiva a justificar a negativação do vetorial, razão pela qual se fixou a pena-base no mínimo legal e se reduziu a reprimenda definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JAEDSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

JAEDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base em razão da utilização distinta e cumulativa da natureza e da quantidade da droga
  2. 2 Revisabilidade da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Valor probatório da confissão e caracterização da destinação da droga ao comércio

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na utilização distinta e cumulativa da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base; a quantidade apreendida não era expressiva a justificar a negativação do vetorial, razão pela qual se fixou a pena-base no mínimo legal e se reduziu a reprimenda definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a reprimenda definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.