AREsp 2389694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação; a condenação e a dosimetria estão amparadas em prova judicial (inclusive apreensão de 2.156,2 g de maconha e depoimentos), sendo inviable nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a redução prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas não se mostrou aplicável; e o pedido de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP) foi afastado em razão de a filha estar sob cuidados da genitora. Pelo exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUANA PEREIRA VIEIRA; Corréu: ERVIN; Corréu: MAURO; Órgão Ministerial/contra Razões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Apreensão E Valoração Da Quantidade De Drogas (art. 42 Lei 11.343/2006), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade Por Omissão De Fundamentação Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUANA PEREIRA VIEIRA

Agravante/recorrente

ERVIN

Corréu

MAURO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial/contra Razões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade na fundamentação do acórdão e ausência de resposta aos embargos declaratórios
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação; a condenação e a dosimetria estão amparadas em prova judicial (inclusive apreensão de 2.156,2 g de maconha e depoimentos), sendo inviable nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a redução prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas não se mostrou aplicável; e o pedido de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP) foi afastado em razão de a filha estar sob cuidados da genitora. Pelo exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.