HC 907816 - DECISAO

HC 907816 - DECISAO

A quantidade apreendida não é significativa (considerando 21 invólucros de maconha, 40,5 g) e, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa ou dedicação à criminalidade, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão e cumprimento em regime aberto.

Parties
Paciente: INGRID DA SILVA BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

INGRID DA SILVA BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 influência da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida não é significativa (considerando 21 invólucros de maconha, 40,5 g) e, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa ou dedicação à criminalidade, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão e cumprimento em regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão