HC 829652 - DECISAO

HC 829652 - DECISAO

Verificada identidade de situações entre o requerente e o paciente e constatada ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por fundamentação inadequada, impõe-se a extensão dos efeitos da ordem para redimensionar a pena do requerente, fixando-a em 1 ano, 9 meses e 5 dias de reclusão e 173 dias-multa, com início do cumprimento no regime semiaberto.

Parties
Requerente: Eduardo Rodrigues Mesquita; Paciente: Hugo Henrique da Silva e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Extensão De Efeitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Extensão De Efeitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Eduardo Rodrigues Mesquita

Requerente

Hugo Henrique da Silva e Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem liminar concedida a terceiro
  2. 2 Identidade fática e subjetiva para extensão dos efeitos (art. 580 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações entre o requerente e o paciente e constatada ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por fundamentação inadequada, impõe-se a extensão dos efeitos da ordem para redimensionar a pena do requerente, fixando-a em 1 ano, 9 meses e 5 dias de reclusão e 173 dias-multa, com início do cumprimento no regime semiaberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para estender os efeitos da concessão da ordem e redimensionar a pena imposta para 1 ano, 9 meses e 5 dias de reclusão, e 173 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0010555-68.2011.8.26.0268, da 1ª Vara Criminal da comarca de...
  • Publique-se.