HC 888954 - DECISAO

HC 888954 - DECISAO

Confirmação da liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem porque, apesar de existir fundamentação sobre o risco de reiteração delitiva em razão de reincidência, a pequena quantidade de droga apreendida (não expressiva) demonstra que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais; mantida a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou de surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Vitor de Pontes Augusto; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Vitor de Pontes Augusto

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Confirmação da liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem porque, apesar de existir fundamentação sobre o risco de reiteração delitiva em razão de reincidência, a pequena quantidade de droga apreendida (não expressiva) demonstra que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais; mantida a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou de surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Permanece a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.