HC 885129 - DECISAO

HC 885129 - DECISAO

Inexiste constrangimento ilegal apto a ser sanado via habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade delitiva (quantidade e natureza das drogas apreendidas, manutenção de imóvel para manipulação, histórico infracional e prisão enquanto em liberdade provisória), sendo vedado ao STJ, na via estreita do HC, reexaminar o conjunto probatório; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Reexame De Provas (vedado Em Hc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reexame De Provas (vedado Em Hc)

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Parties

PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal apto a ser sanado via habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade delitiva (quantidade e natureza das drogas apreendidas, manutenção de imóvel para manipulação, histórico infracional e prisão enquanto em liberdade provisória), sendo vedado ao STJ, na via estreita do HC, reexaminar o conjunto probatório; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.