AREsp 2606207 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte de uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre materialidade e autoria feita pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do juízo a quo quanto à suficiência das provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte de uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre materialidade e autoria feita pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do juízo a quo quanto à suficiência das provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.