HC 918005 - DECISAO

HC 918005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo inadequado de recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade nos autos, e sendo válida a prisão em flagrante realizada por guardas municipais quando o agente é surpreendido no ato delituoso, não há nulidade das provas nem constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atribuições De Guardas Municipais, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Atribuições De Guardas Municipais Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão

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Parties

DIEGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo inadequado de recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade nos autos, e sendo válida a prisão em flagrante realizada por guardas municipais quando o agente é surpreendido no ato delituoso, não há nulidade das provas nem constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.