RHC 192793 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e deu-se provimento para a soltura do paciente porque a análise revelou manifesto constrangimento ilegal: a decisão de decretação da prisão preventiva e a sentença de origem careceram de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e houve omissão quanto ao direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 387, §2º, do CPP, circunstâncias que autorizam a concessão da ordem e a soltura do condenado, cabendo ao juízo de primeiro grau a eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KLEBER OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Com Apreciação De Liminar E Superveniência De Sentença Na Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para a soltura de KLEBER OLIVEIRA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

KLEBER OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Com Apreciação De Liminar E Superveniência De Sentença Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e deu-se provimento para a soltura do paciente porque a análise revelou manifesto constrangimento ilegal: a decisão de decretação da prisão preventiva e a sentença de origem careceram de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e houve omissão quanto ao direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 387, §2º, do CPP, circunstâncias que autorizam a concessão da ordem e a soltura do condenado, cabendo ao juízo de primeiro grau a eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para a soltura de KLEBER OLIVEIRA SILVA

Orders

  • Soltura de KLEBER OLIVEIRA SILVA, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do Juízo de 1º Grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP