HC 895346 - DECISAO

HC 895346 - DECISAO

Houve autorização de entrada na residência por parte da testemunha que estava no local e investigação prévia com fundada suspeita, de modo que não se configurou violação de domicílio nem nulidade das provas; ademais, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, objetos apreendidos e presença de criança), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ARTHUR FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria, Causa De Diminuição § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Causa De Diminuição § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ARTHUR FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação idônea para modulação da fração do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve autorização de entrada na residência por parte da testemunha que estava no local e investigação prévia com fundada suspeita, de modo que não se configurou violação de domicílio nem nulidade das provas; ademais, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, objetos apreendidos e presença de criança), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.