HC 878494 - DECISAO

HC 878494 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a expressiva quantidade de maconha apreendida (2.361,900 Kg) e o modus operandi (uso de caminhão frigorífico, lacres e documentação falsos) justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante não se aplica; e a aplicação do redutor do §4º do art.33 não é cabível diante dos elementos que evidenciam maior sofisticação e provável associação criminosa. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a impetração foi julgada manifestamente improcedente.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN RAFAEL MERIGHE; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Apreciada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Fixação Do Regime Prisional

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Parties

WILLIAN RAFAEL MERIGHE

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Apreciada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a expressiva quantidade de maconha apreendida (2.361,900 Kg) e o modus operandi (uso de caminhão frigorífico, lacres e documentação falsos) justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante não se aplica; e a aplicação do redutor do §4º do art.33 não é cabível diante dos elementos que evidenciam maior sofisticação e provável associação criminosa. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a impetração foi julgada manifestamente improcedente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.