HC 911859 - DECISAO

HC 911859 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que obsta análise a priori pelo STJ, e porque a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, o contexto probatório (apreensão de 28,57g fracionada em sete porções e arma de fogo) sustenta a condenação por tráfico e a manutenção das medidas cautelares.

Parties
Paciente: CLEDINILSON SANTOS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLEDINILSON SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que obsta análise a priori pelo STJ, e porque a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, o contexto probatório (apreensão de 28,57g fracionada em sete porções e arma de fogo) sustenta a condenação por tráfico e a manutenção das medidas cautelares.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.