HC 917638 - DECISAO

HC 917638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas (incabível na via estreita do writ) e as instâncias ordinárias já apreciaram e consideraram suficientes as provas da prática de tráfico e de associação para o tráfico; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; por fim, aplicou-se art.34, inciso XX, do RISTJ para a não admissão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Regime Prisional Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LIMA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação
  2. 2 configuração do delito de associação para o tráfico (art.35, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas (incabível na via estreita do writ) e as instâncias ordinárias já apreciaram e consideraram suficientes as provas da prática de tráfico e de associação para o tráfico; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; por fim, aplicou-se art.34, inciso XX, do RISTJ para a não admissão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.