AREsp 2576017 - DECISAO

AREsp 2576017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (apreensão de 38 papelotes e depoimentos policiais considerados suficientes pelo Tribunal de origem) para pleitear absolvição ou desclassificação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE ARGUELHO DE CASTRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE ARGUELHO DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (apreensão de 38 papelotes e depoimentos policiais considerados suficientes pelo Tribunal de origem) para pleitear absolvição ou desclassificação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.