HC 879484 - DECISAO
Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível no STJ quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; ausente flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, o pedido deve ser conhecido e indeferido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Paciente: Richard
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrante
Impetrante
Richard
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas (violação de domicílio)
- 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível no STJ quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; ausente flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, o pedido deve ser conhecido e indeferido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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