HC 904457 - DECISAO

HC 904457 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração ocorreu após prazo considerável desde o julgamento da apelação (preclusão temporal), impedindo o exame do mérito e a reanálise probatória no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi rejeitado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ANDRADE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS ALBERTO ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação para porte de drogas para uso próprio
  3. 3 preclusão temporal da matéria após trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração ocorreu após prazo considerável desde o julgamento da apelação (preclusão temporal), impedindo o exame do mérito e a reanálise probatória no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.